Sim. A Lei 2/2016, de 29 de Fevereiro elimina as discriminações no acesso à adoção, apadrinhamento civil e demais relações jurídicas familiares. Lei n.º 2/2016, de 29 de fevereiro Elimina as discriminações no acesso à adoção, apadrinhamento civil e demais relações …
É possível a adoção por pessoas casadas com cônjuge do mesmo sexo? Read More »
É possível a celebração do casamento entre estrangeiros em Portugal, mesmo quando no país de origem não seja permitido este tipo de casamento e ambos não sejam residentes em Portugal. Para tanto, é necessário apresentar certidão do registo de nascimento e …
Adriana SilvaPosted on
Publicado em Casamento entre pessoas do mesmo sexo, Judiciário Português
No Comments
Avisar a Entidade Patronal O aviso à entidade patronal de que vai casar deve ser feito com, pelo menos, cinco dias de antecedência. Licença de Casamento Após o casamento, cada um dos membros do casal tem direito a gozar de …
Efeitos do Casamento em Portugal Read More »
Adriana SilvaPosted on
Publicado em Casamento entre pessoas do mesmo sexo, Judiciário Português
No Comments
A organização do processo de casamento tem algumas despesas no Registo Civil, fixadas pelo Regulamento Emolumentar dos Registos e Notariado, que os noivos têm que pagar e cuja tabela está afixada nas Conservatórias ou pode ser consultada na Internet, através do site do Instituto dos …
Emolumentos associados ao processo de casamento Read More »
Adriana SilvaPosted on
Publicado em Casamento entre pessoas do mesmo sexo, Judiciário Português
No Comments
É na altura do casamento que os noivos definem se pretendem ou não adoptar o apelido ou apelidos do futuro cônjuge, num máximo de dois. Por defeito, prevalecem os apelidos de cada um. Os apelidos do cônjuge só se perdem …
Alteração do nome através do casamento Read More »
Adriana SilvaPosted on
Publicado em Casamento entre pessoas do mesmo sexo, Judiciário Português
No Comments
Os noivos têm de decidir o regime de bens desejado. O regime da comunhão de adquiridos é o regime supletivo, ou regime definido por defeito, ou seja, a situação que prevalece se os noivos não estabelecerem uma convenção antenupcial que refira outro …
Regime de bens no casamento em Portugal Read More »
Adriana SilvaPosted on
Publicado em Casamento entre pessoas do mesmo sexo, Judiciário Português
No Comments
Para casar a lei exige que os noivos tenham capacidade para contrair casamento, ou seja, que não se verifique qualquer circunstância que, de algum modo, impeça a celebração do casamento. A lei considera como impedimentos à celebração do casamento: …
Impedimentos ao Casamento em Portugal Read More »
Adriana SilvaPosted on
Publicado em Casamento entre pessoas do mesmo sexo, Uncategorized
No Comments
África do Sul, Argentina, Bélgica, Canadá, Espanha, Islândia, Noruega, Países Baixos, Portugal e Suécia. Também são realizados na Cidade do México, México e em alguns estados dos E.U.A.: Connecticut, Iowa, Massachusetts, New Hampshire, Vermont e Washington, DC. Israel e o estado …
Quais são os países que permitem o casamento entre pessoas do mesmo sexo? Read More »
Através da Lei 9/2010, de 31 de Maio, passou a ser possível o casamento entre pessoas do mesmo sexo em Portugal, com alteração do Código Civil nos seguintes termos: “Os artigos 1577.º, 1591.º e 1690.º do Código Civil passam a ter …
Casamento entre pessoas do mesmo sexo em Portugal Read More »
