Segundo a Lei n.º 58/2012, o regime extraordinário de proteção de devedores de crédito à habitação aplica-se a quem cumpra todos os requisitos que se seguem: 1) O crédito à habitação esteja garantido por hipoteca que incida sobre imóvel que seja a…
Nacionalidade Portuguesa | Advocacia em Portugal
Adriana Silva | Advogada
Categoria: Governo Português
Valor de planos poupança permitido para pagamento de prestações de crédito à habitação
A Lei n.º 57/2012 hoje publicada vem alterar o Decreto-Lei n.º 158/2002 de modo a tornar possível o resgate dos montantes cativos em planos poupança para pagamento de prestações de crédito à habitação. A lei passa agora a incluir uma alínea adicional no artigo…
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Novas regras para o abono de família a partir de amanhã :: Mantenha-se Atualizado :: Ministro da Solidariedade e Segurança Social :: Governo de Portugal
Novas regras para o abono de família a partir de amanhã :: Mantenha-se Atualizado :: Ministro da Solidariedade e Segurança Social :: Governo de Portugal. ____________ Todos os artigos publicados não devem ser considerados como aconselhamento profissional. Cada caso…
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Governo português quer campanhas sobre violência doméstica e tráfico de seres humanos no espaço lusófono :: Mantenha-se Atualizado :: Ministro Adjunto e dos Assuntos Parlamentares :: Governo de Portugal
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