Categoria: Judiciário Português

Alteração / Retificação de nome fixado no registo civil

Todos tem direito à identidade pessoal. E através do nome identificamos e individualizamos cada ser humano na sociedade. A importância na identificação e na individualização das pessoas dentro do meio social em que ela vive faz com que uma das

Processo Especial de Revitalização

A DGPJ disponibiliza para consulta um guia de perguntas e respostas sobre o Processo Especial de Revitalização para esclarecimento de dúvidas sobre este novo processo que pode ser utilizado a partir do próximo dia 20 de maio. No passado dia

Efeitos do Casamento em Portugal

Avisar a Entidade Patronal O aviso à entidade patronal de que vai casar deve ser feito com, pelo menos, cinco dias de antecedência. Licença de Casamento Após o casamento, cada um dos membros do casal tem direito a gozar de

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Emolumentos associados ao processo de casamento

A organização do processo de casamento tem algumas despesas no Registo Civil, fixadas pelo Regulamento Emolumentar dos Registos e Notariado, que os noivos têm que pagar e cuja tabela está afixada nas Conservatórias ou pode ser consultada na Internet, através do site do  Instituto dos

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Alteração do nome através do casamento

É na altura do casamento que os noivos definem se pretendem ou não adoptar o apelido ou apelidos do futuro cônjuge, num máximo de dois. Por defeito, prevalecem os apelidos de cada um. Os apelidos do cônjuge só se perdem

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Regime de bens no casamento em Portugal

Os noivos têm de decidir  o regime de bens desejado. O regime da comunhão de adquiridos é o regime supletivo, ou regime definido por defeito, ou seja, a situação que prevalece se os noivos não estabelecerem uma convenção antenupcial que refira outro

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Impedimentos ao Casamento em Portugal

Para casar a lei exige que os noivos tenham capacidade para contrair casamento, ou seja, que não se verifique qualquer circunstância que, de algum modo, impeça a celebração do casamento.   A lei considera como impedimentos à celebração do casamento:

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Portaria nº 305-A/2012

Primeira alteração à tabela de taxas e demais encargos a cobrar pelos procedimentos administrativos previstos na Lei n.º 23/2007, de 4 de julho, publicada em anexo à Portaria n.º 1334-E/2010, de 31 de dezembro http://dre.pt/util/getpdf.asp?s=sum&serie=1&iddr=2012.193S01&iddip=20121973   ____________ Todos os artigos

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