Categoria: Revisão de Sentença Estrangeira

Revisão e Confirmação de Sentença Estrangeira

 O Código de Processo Civil português, em seu Artigo 978º, determina que: “Sem prejuízo do que se ache estabelecido em tratados, convenções, regulamentos da União Europeia e leis especiais, nenhuma decisão sobre direitos privados, proferida por tribunal estrangeiro, tem eficácia

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