Votação da possível alteração da Lei da Nacionalidade Portuguesa para netos de portugueses

Foi finalmente agendada para o dia 29/04/2015 às 10 horas de Portugal, a votação do Projeto de Lei nº 382/XII, que pretende alterar a Lei da Nacionalidade Portuguesa, com a extensão da nacionalidade portuguesa originária aos netos de portugueses nascidos no estrangeiro.

Existe uma grande expectativa nesta votação uma vez que sendo aprovada a alteração na Lei da Nacionalidade, muitos netos e também bisnetos serão beneficiados.

Com a atribuição da nacionalidade portuguesa para os netos de portugueses, estes poderão transmitir a nacionalidade também para os seus filhos nascidos antes da emissão da certidão de nascimento portuguesa do interessado, maiores ou menores de idade, a qualquer tempo.

De acordo com a legislação atual, os netos de portugueses podem adquirir a nacionalidade portuguesa por naturalização, mas somente poderão transmitir a nacionalidade para os filhos menores e, se nascidos antes da emissão da certidão de nascimento do naturalizado, dependendo da idade, deverão comprovar ligação efetiva à comunidade portuguesa, o que faz com que muitos processos de filhos de naturalizados, mesmo sendo menores, sejam indeferidos.

Os Projetos  de Lei devem sempre passar por estas etapas:

Debate na generalidade:

Fase do processo de tramitação das iniciativas legislativas em que a discussão incide sobre os princípios e o sistema de cada projeto ou proposta de lei. O debate na generalidade decorre no Plenário no prazo de 18 reuniões plenárias a contar da aprovação do parecer da comissão competente.

Debate na especialidade:

Fase do processo de tramitação das iniciativas legislativas a seguir à sua aprovação na generalidade. O debate na especialidade é feito, habitualmente, na comissão competente em razão da matéria, versa sobre cada artigo, ou mais de um artigo simultaneamente, ou, com fundamento na complexidade da matéria, no número ou alínea. A requerimento de, pelo menos, 10 Deputados ou de um grupo parlamentar, pode o Plenário deliberar chamar a si a votação na especialidade. Há matérias que são obrigatoriamente votadas na especialidade em Plenário.

Com a aprovação nestas fases, teremos o Decreto da Assembléia da República, que é o texto final, resultante da aprovação dos projetos e as propostas de lei em votação final global, em Plenário.  É enviado pelo Presidente da Assembléia da República ao Presidente da República para promulgação. é publicada na 2ª Série do Diário da Assembléia e, após a promulgação, é publicado, como lei, no Diário da República.

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Todas as informações são de caráter genérico, pelo que não deverão ser consideradas como aconselhamento profissional. Cada caso é único e deverá ser analisado com individualidade.

 

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