Novo Projeto de Lei para Alteração da Lei da Nacionalidade

Novo Projeto de Lei para Alteração da Lei da Nacionalidade

O PSD – Partido Social Democrata apresentou novo Projeto de Lei para alteração da Lei da Nacionalidade.
O Projeto de lei n.º 364/XIII em trâmite na Assembléia da República, prevê:

1 –  A exclusão da obrigatoriedade de comprovação da ligação efetiva à comunidade portuguesa para os netos de portugueses, uma vez que deve existir a proteção dos laços familiares e a consaguinidade é tradicionalmente o principal critério na atribuição de cidadania portuguesa. 

Assim, a letra d do Artigo 2º da Lei da Nacionalidade teria o seguinte texto:
d) Os indivíduos nascidos no estrangeiro ou em território nacional com, pelo menos, um ascendente de nacionalidade portuguesa do 2.º grau na linha reta, que não tenha perdido essa nacionalidade, se declararem que querem ser portugueses e inscreverem o seu nascimento no registo civil português à data da declaração;
2 -A exclusão da obrigatoriedade de comprovação da ligação efetiva à comunidade portuguesa para os casados ou união de fato com cidadãos portugueses, desde que casados há mais de seis anos. 
Assim, os números 4, 5 e 6 do Artigo 3º da Lei da Nacionalidade teria o seguinte texto:
4- A aquisição da nacionalidade prevista nos números 1 e 3 do presente artigo produz efeitos imediatos à data da manifestação de vontade do interessado, desde que o casamento ou a união de facto decorram há pelo menos 6 anos, com dispensa de oposição à aquisição por parte do Ministério Público.
5- A concretização desta aquisição não depende de quaisquer outros requisitos, aplica-se a casamentos e uniões de facto de pessoas residentes em território nacional ou no estrangeiro, constituindo prova efetiva de ligação à comunidade portuguesa a manutenção do vínculo sustentado no casamento ou união de factos nos termos considerados no número anterior.
6- Excetua-se a dispensa de oposição à aquisição da nacionalidade nos casos em que o cônjuge ou unido de facto com cidadão português tenha sido condenado por crime punível com pena de prisão de máximo superior a três anos, segundo a lei portuguesa.
3 – A eliminaçao da lei da nacionalidade a menção plena na expressão adoção plena, uma vez que a adoção em Portugal reveste hoje uma única modalidade.
Assim, os números o Artigo 5º da Lei da Nacionalidade teria o seguinte texto:
5- O adotado por nacional português adquire a nacionalidade portuguesa.”
Para acompanhamento do Projeto de Lei, entre na página da Assembléia da República:

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Cada caso é único e deve ser analisado com individualidade.

 

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