Primeira alteração à tabela de taxas e demais encargos a cobrar pelos procedimentos administrativos previstos na Lei n.º 23/2007, de 4 de julho, publicada em anexo à Portaria n.º 1334-E/2010, de 31 de dezembro
http://dre.pt/util/getpdf.asp?s=sum&serie=1&iddr=2012.193S01&iddip=20121973
____________
Todos os artigos publicados não devem ser considerados como aconselhamento profissional.
Cada caso é único e deve ser analizado com individualidade.
Deixe uma resposta