Portaria nº 305-A/2012

Primeira alteração à tabela de taxas e demais encargos a cobrar pelos procedimentos administrativos previstos na Lei n.º 23/2007, de 4 de julho, publicada em anexo à Portaria n.º 1334-E/2010, de 31 de dezembro

http://dre.pt/util/getpdf.asp?s=sum&serie=1&iddr=2012.193S01&iddip=20121973

 

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Cada caso é único e deve ser analizado com individualidade.

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