Processo Especial de Revitalização

A DGPJ disponibiliza para consulta um guia de perguntas e respostas sobre o Processo Especial de Revitalização para esclarecimento de dúvidas sobre este novo processo que pode ser utilizado a partir do próximo dia 20 de maio.

No passado dia 20 de abril de 2012, foi publicada a Lei n.º 16/2012, que altera o Código da Insolvência e da Recuperação de Empresas, instituindo o novo Processo Especial de Revitalização (PER), o qual se destina a facultar aos devedores em situação económica difícil ou em situação de insolvência iminente um mecanismo ágil e célere de encontrarem, com os respetivos credores, um plano que permita a sua recuperação.

O presente Guia visa contribuir para um melhor conhecimento deste novo instrumento, procurando dar respostas simples às questões que o primeiro contato com este novo processo pode colocar.

Realça-se, ainda, que o PER poderá ser utilizado a partir do próximo dia 20 de maio de 2012, data em que entrará em vigor a Lei n.º 16/2012, de 20 de abril.

Guia rápido: http://www.dgpj.mj.pt/sections/noticias/processo-especial-de/downloadFile/attachedFile_f0/Guia_rapido_PER.pdf?nocache=1336137644.69

Publicado em Judiciário Português

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