Quem pode adquirir a Nacionalidade Portuguesa?

Em primeiro lugar, é importante ressaltar a diferença entre atribuição e aquisição da nacionalidade portuguesa:

Em resumo, a atribuição da nacionalidade portuguesa produz efeitos retroativos à data de nascimento do indivíduo, sendo este considerado português de origem, podendo resultar a atribuição de mero efeito da lei ou de declaração de vontade.

Já a aquisição da nacionalidade portuguesa produz efeitos somente a partir da data da concessão da nacionalidade e pode ter como fundamento a declaração de vontade do interessado, a adoção plena ou a naturalização.

Os naturalizados somente podem transmitir a nacionalidade portuguesa para os seus filhos menores e, dependendo da idade do menor, deve-se comprovar ligação efetiva deste à comunidade portuguesa.

Podem adquirir a Nacionalidade Portuguesa, por  aquisição:

  • Filhos menores ou incapazes de pai ou mãe que adquira a nacionalidade portuguesa. (art. 2.º L.N.)
  • Em caso de casamento ou de união de fato, judicialmente reconhecida, com um nacional português. (art. 3.º da LN)
  • Menor por adoção plena. (art. 5.º da LN)
  • Por naturalização (art. 6.º da LN)
  • Estrangeiro residente legal há 6 anos (n.º 1 do art. 6.º da LN)
  • Menor nascido em Portugal, caso aqui tenha concluído o 1.º ciclo do ensino básico ou um dos progenitores aqui resida legalmente há 5 anos. (n.º 2 do art. 6.º da LN)
  • Em caso de perda da nacionalidade portuguesa e desde que se verifique que não foi adquirida outra nacionalidade. (n.º 3 do art. 6.º da LN)
  • Nascido no estrangeiro com um ascendente do 2.º grau que não tenha perdido a nacionalidade portuguesa. (n.º 4 do art. 6.º da LN)
  • Nascido em Portugal e que se encontre ilegal desde aqui tenha permanecido nos 10 anos imediatamente anteriores ao pedido. (n.º 5 do art. 6.º da Lei da Nacionalidade)
  • Em casos especiais: (n.º 6 do art. 6.º da Lei da Nacionalidade)
    • já foram detentores da nacionalidade portuguesa
    • havidos como descendentes de portugueses ou membros de comunidades de ascendência portuguesa
    • por prestação de serviços relevantes ao Estado Português ou à comunidade nacional

 

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Todos os artigos publicados não devem ser considerados como aconselhamento profissional.

Cada caso é único e deve ser analizado com individualidade.

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