Revista Jurídica da Presidência Jun/Set 2012

A Revista Jurídica é uma publicação do Centro de Estudos Jurídicos da Presidência, instituída pela Portaria nº 434 de 2005.

Missão:
A Revista Jurídica da Presidência tem como missão estimular pesquisas independentes sobre temas jurídicos relevantes para a Administração Pública, promovendo maior intercâmbio entre seus órgãos jurídicos e a produção científica nacional.

Escopo:
A Revista Jurídica da Presidência é um periódico voltado à publicação de artigos científicos inéditos, resultantes de pesquisas e estudos independentes sobre a atuação do Poder Público em todas as áreas do direito, que forneçam subsídios para reflexões sobre a legislação nacional e as políticas públicas desenvolvidas na esfera federal.

Público-alvo:
A Revista Jurídica da Presidência é voltada para os operadores do direito das diversas carreiras jurídicas – como professores, estudantes, pesquisadores, advogados, magistrados, promotores, procuradores e defensores públicos. Trata-se de um público abrangente, que compartilha a busca constante por aprofundamento e atualização.

Meio e periodicidade:
A Revista Jurídica da Presidência é publicada com periodicidade quadrimestral, exclusivamente em meio eletrônico – pelo sítio virtualwww.presidencia.gov.br/revistajuridica – e com acesso público e gratuito.

Versão Integral: https://www4.planalto.gov.br/revistajuridica/copy_of_vol-14-n-102-fev-mai-2012/menu-vertical/apresentacao/rjp-103-integral.pdf

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Todos os artigos publicados não devem ser considerados como aconselhamento profissional.

Cada caso é único e deve ser analizado com individualidade.

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