Etiqueta: lei nacionalidade 2013

Provável Alteração da Lei da Nacionalidade Portuguesa em 2013.

Foi aprovada a 5ª alteração à Lei da Nacionalidade, de acordo com novos Projetos de Lei que foram apresentados pelo PS e pelo CDS-PP. O Decreto da Assembléia de nº 149/XII, foi enviado para promulgação do Presidente da República em

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