Etiqueta: oposição à nacionalidade portuguesa

A inexistência de ligação efetiva à comunidade portuguesa é um dos fundamentos para a oposição à aquisição da nacionalidade portuguesa pelo casamento e pela adoção. A oposição é deduzida pelo Ministério Público através de Ação de Oposição à Nacionalidade Portuguesa. …

Ligação Efetiva à Comunidade Portuguesa Read More »

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